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Ato Original
Rectificação n.º 102/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 298, de 22 de Dezembro de 2004, a p. 19 020, o despacho (extracto) n.º 26 513/2004 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "Joaquín Núñez Sabaríza" deve ler-se "Joaquín Núñez Sabarís".
7 de Janeiro de 2005. - O Director de Serviços, Luís Carlos Ferreira Fernandes.
