Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Confraria de Santo António e Nossa Senhora das Necessidades e S. Lourenço, da Praça Municipal da cidade de Braga
Declara caduca a concessão do aproveitamento das águas dos rios Rabagão e Borralha, para a produção de energia eléctrica, outorgada à firma Henry Burnay & C.ª, com sede em Lisboa
Autoriza o governador da colónia de S. Tomé e Príncipe a abrir um crédito para pagamento dos salários, durante o ano económico corrente, dos auxiliares de contabilidade