Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças e exposição da Direcção Geral da Contabilidade Pública acêrca da decomposição da importância mensal de qualquer abono em relação ao número de dias contido no mês a que o mesmo respeita
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Declara que não é proïbida a còração de banhas por meio de colorau, segundo os usos regionais de preparação e exposição à venda
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 1.ª Repartição
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência