Rectificação n.º 96/2005, de 24 de janeiro

Rectificação n.º 96/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão o aviso (extracto) n.º 12 110/2004 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 303, de 29 de Dezembro de 2004, a p. 19 283, rectifica-se que no n.º 7.2 onde se lê "artigo 3.º, alínea c)" deve ler-se "artigo 4.º, n.º 3, alínea c)".

3 de Dezembro de 2004. - O Inspector-Geral, Raul Melo Santos.