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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1587/2005 (2.ª série). - A Escola Profissional Agrícola de Fermil de Basto, Celorico de Basto, tem diversificado a sua oferta de formação com o funcionamento dos cursos técnico de Turismo Ambiental e Rural e técnico de Gestão de Pequenas e Médias Empresas e Cooperativas e aspira alargar a sua actividade a outras áreas de qualificação, num futuro próximo.
Assim, o estabelecimento de ensino pretende adequar a sua designação de forma a ser facilmente identificável pelo que é justa a proposta da Escola Profissional Agrícola de Fermil de Basto, Celorico de Basto, após obtida a concordância da Câmara Municipal, no sentido de alterar a sua denominação para Escola Profissional de Fermil, Celorico de Basto.
Assim, preenchidos que estão os requisitos e demais formalidades previstos no Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 314/97, de 15 de Novembro, determino:
A Escola Profissional Agrícola de Fermil de Basto, Celorico de Basto, passa a denominar-se Escola Profissional de Fermil, Celorico de Basto.
29 de Dezembro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa, José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro.
