Torna extensiva a isenção de contribuïção predial, mas sòmente pelo prazo de cinco anos, aos prédios concluídos ou à parte nova de prédios acrescentados desde 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1935
Autoriza o pagamento de ajudas de custo vencidas pelos oficiais do exército e juiz auditor que prestaram serviço no Tribunal Militar Especial, no Pôrto, em Junho de 1934
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de duas verbas dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa