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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1605/2005 (2.ª série). - 1 - Tornando-se necessário rectificar o teor do despacho n.º 19 287/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Setembro de 2004, em relação ao valor da remuneração mensal ilíquida da Dr.ª Maria Teresa Goulão de Matos Ferreira, assessora do meu Gabinete, são atribuídos Euro 5200, que incluem desde já subsídio de refeição e despesas de representação, de acordo com o fixado para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.
2 - A presente nomeação produz efeitos desde a data do despacho referido no número anterior.
2 de Dezembro de 2004. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís José de Mello e Castro Guedes.
