Despacho Conjunto n.º 65/2006, de 23 de janeiro

Despacho conjunto n.º 65/2006. - O Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, possibilita, mediante a verificação de determinadas circunstâncias, a condução de viaturas oficiais por trabalhadores da Administração Pública não integrados na carreira de motorista.

Considerando as competências do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, nomeadamente o apoio técnico à rede de arquivos distritais e municipais;

Considerando as vantagens económicas e funcionais na concessão da autorização genérica de condução das viaturas afectas a este Instituto a dirigentes e funcionários que devam deslocar-se em serviço, e dada, nomeadamente, a dispersão geográfica dos serviços de arquivo:

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, concede-se autorização para condução genérica das viaturas oficiais que se encontram afectas ao Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, à subdirectora licenciada Maria Cecília de Jesus Henriques.

23 de Dezembro de 2005. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo, Secretário de Estado da Administração Pública. - Pela Ministra da Cultura, Mário Vieira de Carvalho, Secretário de Estado da Cultura.