Despacho n.º 1716/2006 (2.ª série), de 23 de janeiro

Despacho n.º 1716/2006 (2.ª série). - Pretende a EMAR - Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Vila Real executar o projecto da ETAR de Guiães, que abrange a construção da ETAR, emissário final e caminho de acesso, na localidade de Guiães, concelho de Vila Real, utilizando para o efeito 1169 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila Real, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2000, de 5 de Julho.

A ETAR, que servirá para tratar as águas residuais domésticas da povoação de Guiães, deverá localizar-se fora do perímetro urbano, junto a um caminho público que tem origem na EM 1258 Guiães-Gouvinhas, encontrando-se a 60 m a noroeste da linha de água que funcionará como receptor dos efluentes tratados (afluente da ribeira de Ceira).

A ETAR será constituída por uma obra de entrada, reactor biológico, decantador e espessador de lamas.

O tipo de tratamento a adoptar na ETAR será do tipo tratamento biológico de lamas activadas por arejamento prolongado, com tratamento terciário por filtragem em leito rápido de gravilha/areia e encaminhamento do efluente tratado para a linha de água receptora.

Considerando que a rede de saneamento básico é uma infra-estrutura imprescindível à qualidade de vida humana;

Considerando as justificações apresentadas pela EMAR - Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Vila Real para a localização e realização da obra;

Considerando que a concretização deste projecto vem alterar a situação actual, permitindo que a população de Guiães passe a dispor de um sistema de saneamento eficiente e adequado aos efluentes domésticos produzidos, contribuindo, inclusivamente, para uma substancial melhoria das funcionalidades ambientais dos sistemas da Reserva Ecológica Nacional na envolvência, como é o caso da ribeira de Ceira;

Considerando que não existe alternativa para a sua localização;

Considerando a área total da Reserva Ecológica Nacional a afectar, com incidência exclusiva em áreas com risco de erosão, poderá afirmar-se que esta obra provocará mais benefícios que prejuízos nos sistemas que integram a Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila Real, potencializando as funcionalidades dos sistemas da Reserva Ecológica Nacional envolventes, nomeadamente os leitos dos cursos de água;

Considerando que a disciplina constante no Regulamento do Plano Director Municipal de Vila Real, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/93, de 8 de Novembro, não obsta à realização da obra;

Considerando o parecer favorável condicionado emitido pela Divisão Sub-Regional de Vila Real relativamente à utilização do domínio hídrico;

Considerando o parecer favorável condicionado emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

Considerando as medidas de minimização enunciadas pela EMAR - Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Vila Real a aplicar na fase de obra, tendo em conta a sensibilidade e vulnerabilidade do sistema REN a afectar, bem como das características da obra, na fase de projecto, construção e exploração, a EMAR deverá dar ainda cumprimento às medidas de minimização/recomendações expressas no parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, designadamente:

Obter a autorização formal dos proprietários marginais;

Proceder ao licenciamento municipal da obra;

Confinar ao mínimo necessário a área de intervenção para a execução das obras;

Efectuar os trabalhos de recuperação da vegetação através da plantação de espécies autóctones e em bom estado fitossanitário;

A proibição de rejeitar qualquer tipo de resíduos em linhas de água, tendo estes de ser encaminhados para um depósito adequado, fora da Reserva Ecológica Nacional;

A interdição de queimar resíduos ou entulhos a céu aberto;

Efectuar as operações de manutenção dos equipamentos em locais próprios, de modo a evitar derrames acidentais de combustíveis e ou lubrificantes;

Restringir o tempo de trabalho ao mínimo indispensável;

O efluente tratado deverá cumprir o estipulado no Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Julho;

Assim, desde que cumpridas as medidas anteriormente referidas, considera-se estarem reunidas as condições para o reconhecimento do interesse público e consequente autorização de utilização dos solos classificados como Reserva Ecológica Nacional.

Determino:

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, é reconhecido o interesse público da execução do projecto da ETAR de Guiães, que abrange a construção da ETAR, emissário final e caminho de acesso, na localidade de Guiães, concelho de Vila Real.

29 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.