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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1720/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados do preceituado no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de adjunta do meu Gabinete com responsabilidades na área de apoio à gestão da informação, nomeadamente a relativa aos organismos e empresas tuteladas, a licenciada Lourdes Hill Gimenez, que para o efeito é requisitada ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, I. P. (IAPMEI), aplicando-se-lhe o disposto no n.º 4, in fine, do artigo 6.º do referido diploma.
2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de Janeiro de 2006.
9 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.
