Abre um crédito destinado ao pagamento de juros da conta corrente entre a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e o Tesouro, liquidados nos meses de Abril a Junho de 1934
Torna público ter o Egipto depositado no Foreign Office o instrumento de ratificação da Convenção relativa à protecção da fauna e flora africanas, assinada em Londres em 8 de Novembro de 1933
Aprova a alteração ao artigo 21.º do Estatuto da Lutuosa do Ministério (substituïção das palavras «bilhetes do Tesouro» por «títulos do Estado, de fácil realização»), aprovado pelos decretos n.os 10374 e 22130
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Colónias - Secretaria Geral
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos