Diário do Govêrno n.º 94/1935, Série I de 1935-04-25

Torna público ter a Etiópia ratificado o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do mesmo Estatuto, assinados em Genebra a 14 de Setembro de 1929

Estabelece normas para a importação e comércio nas colónias de pólvoras físicas ou químicas, explosivos, artifícios pirotécnicos, armas e munições

Manda anular a portaria do govêrno da colónia de S. Tomé que extingue o depósito de adidos

Aprova os estatutos da Associação Académica do Instituto Comercial do Pôrto