Diário do Govêrno n.º 96/1935, Série I de 1935-04-27

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeiras e selos das Câmaras Municipais dos concelhos de Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Anciãis, Freixo de Espada-à-Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Tôrre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação destinada a pessoal assalariado a cargo da Junta Autónoma de Estradas

Obriga o vendedor e o comprador de um automóvel, novo ou usado, a fazer a respectiva declaração de transferência aos serviços de viação, dentro de dez dias, a contar da data da compra e venda

Abre um crédito destinado a reforçar as dotações consignadas no orçamento da Agência Geral das Colónias a despesas com a revista O Mundo Português