Aviso (extracto) n.º 1031/2000 (2.ª série), de 20 de janeiro

Aviso (extracto) n.º 1031/2000 (2.ª série). - Torna-se público que, por Acórdão de 17 de Novembro de 1999 do Supremo Tribunal Administrativo, foi concedido provimento ao recurso contencioso de anulação do despacho n.º 13/96, de 14 de Fevereiro, do Ministro da Cultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 6 de Março de 1996, que determinou a exoneração do cargo de subdirectora dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo da Prof.ª Doutora Manuela Rosa Coelho Mendonça de Matos Fernandes e, em consequência, foi anulado aquele acto por enfermar de vício de forma, por falta de fundamentação.

3 de Janeiro de 2000. - O Subdirector, José Maria Salgado.