Despacho n.º 13761/2000 (2.ª série), de 6 de julho

Despacho n.º 13 761/2000 (2.ª série). - Considerando que nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, pode ser concedida a equiparação a bolseiro no País, quando se pretenda realizar programas de trabalho, bem como frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse público;

Considerando que a unidade orgânica em que o requerente está integrado, Departamento de Operações Policiais da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, emitiu parecer favorável ao requerimento;

Considerando que nos termos do requerimento a tese de mestrado realizar-se-á no âmbito do curso de mestrado em Sociologia, com especialização em crime e violência, na qual este Ministério tem interesse:

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, e no exercício da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro da Administração Interna n.º 24 662 (2.ª série), publicado no Diário da República, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1999, autorizo a equiparação a bolseiro no território nacional do Comissário da PSP NM/135132, José Manuel da Cruz Belo Pires Leonardo, em regime de dispensa temporária e parcial do exercício de funções, pelo período de dois anos a contar da data de 23 de Fevereiro de 2000, para elaboração e apresentação da tese de mestrado, sendo os períodos de dispensa coordenados entre o interessado e o seu comando.

19 de Junho de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.