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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1859/2000. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 1 de Junho de 2000, a p. 9390, o meu despacho n.º 11 273/2000 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "com efeitos a partir de 27 de Abril de 2000" deve ler-se "com efeitos a partir de 30 de Abril de 2000".
26 de Junho de 2000. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.
