Rectificação n.º 1332/2006, de 4 de setembro

Rectificação n.º 1332/2006

Para os devidos efeitos se declara que o meu despacho n.º 10 168/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de Maio de 2006, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê:

"Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, [...]"

deve ler-se:

"Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, [...]"

21 de Agosto de 2006. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.