Aviso n.º 9406/2006, de 4 de setembro

Aviso n.º 9406/2006

1 - Nos termos do artigo 28.º Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do subdirector-geral de 1 de Agosto de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar na categoria de técnico superior principal, da carreira de técnico superior, do quadro privativo do Departamento de Prospectiva e Planeamento (DPP), constante do mapa do anexo I da Portaria n.º 1223/95, de 10 de Outubro.

2 - O concurso é válido apenas para o preenchimento do lugar em referência.

3 - Conteúdo funcional - compete ao técnico superior, genericamente, realizar estudos e apoio técnico e de consultadoria nas áreas específicas do DPP contidas no Decreto-Lei n.º 4/95, de 17 de Janeiro, e representar o Departamento em reuniões, comissões e grupos de trabalho, de carácter departamental, interdepartamental e internacional.

4 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, Decreto-Lei n.º 4/95, de 17 de Janeiro, e Código do Procedimento Administrativo (CPA).

5 - Local, remuneração e condições de trabalho - o local de trabalho situa-se na Avenida de D. Carlos I, 126, 1249-073 Lisboa, onde funciona o DPP. A remuneração e as demais regalias sociais são as genericamente vigentes para a função pública.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão - podem ser opositores ao concurso os funcionários que satisfaçam os requisitos constantes da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, conjugado com os n.os 1 e 3 do artigo 7.º e 2 do artigo 24.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio.

7 - Constituem factores de preferência a experiência comprovada no exercício das funções inerentes à elaboração de estudos metodológicos com vista à definição de critérios de programação dos investimentos públicos, a colaboração no aprofundamento da análise da contribuição do PIDDAC para as prioridades estratégicas do quadro de referência estratégica nacional (QREN) e a experiência na preparação, no acompanhamento e na avaliação da execução do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, dominando, nomeadamente, a utilização do SIPIDDAC.

8 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizadas a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

8.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, de acordo com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

8.2 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação relativos aos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos quando solicitada.

10 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral do DPP, Avenida de D. Carlos I, 126, 3.º, 1249-073 Lisboa, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, devendo neste caso ser expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, termo da respectiva validade e serviço emissor, residência, código postal e telefone);

b) Declaração, sob compromisso em honra, de que reúne os requisitos legais para o provimento em funções públicas, constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

c) Categoria que detém.

10.1 - Juntamente com o requerimento, os candidatos deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

c) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo de origem, devidamente actualizada e autenticada, que comprove a categoria de que o candidato é titular, o vínculo à função pública e a natureza inequívoca do mesmo e o tempo de serviço contado até ao termo do prazo de admissão ao concurso na categoria, na carreira e na função pública;

d) Fotocópia dos documentos comprovativos das acções de formação profissional complementar e das respectivas durações;

e) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo de origem, especificando detalhadamente as efectivas funções, tarefas e responsabilidades do candidato e o tempo correspondente ao seu exercício e a classificação de serviço referente aos últimos três anos, bem como o índice e o escalão por que é remunerado;

f) Requerimento dirigido ao presidente do júri do concurso para efeitos de suprimento da avaliação (Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, artigo 18.º);

g) Quaisquer outros elementos ou circunstâncias que os candidatos entendam dever apresentar por considerarem passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidos em consideração pelo júri se devidamente comprovados.

10.2 - Os candidatos em exercício de funções no DPP ficam dispensados da apresentação dos documentos constantes das alíneas b), c), d) e e) desde que estes já existam nos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser expressamente mencionado nos seus processos de candidatura.

10.3 - Apenas serão considerados pelo júri, para a apreciação do mérito dos candidatos, os cursos ou acções de formação que os mesmos invoquem possuir comprovados através de fotocópia de documento.

10.4 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

11 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no respectivo aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, de harmonia com o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

13 - As listas de candidatos serão publicadas nos termos conjugados dos n.os 2 do artigo 33.º e 1 e 2 do artigo 34.º, bem como dos n.os 1 a 6 do artigo 38.º e do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

15 - Composição do júri:

Presidente - Licenciada Maria Isabel Correia da Silva, assessora principal.

Vogais efectivos:

Licenciada Paula Maria Padeira Quelhas Lima de Almeida Santos, assessora.

Licenciada Maria Eugénia dos Santos Melo, técnica superior principal.

Vogais suplentes:

Licenciado José Alberto Guimarães Henriques da Silva, assessor principal.

Licenciada Maria Rosa Lopes, técnica superior principal.

O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

10 de Agosto de 2006. - O Director-Geral, João Eduardo Gata.