Despacho n.º 17850/2006, de 4 de setembro

Despacho n.º 17 850/2006

Criação da unidade funcional de Estatísticas de Comércio Internacional

A necessidade de desenvolver ferramentas e de implementar metodologias que visem incrementar a capacidade da Direcção de Serviços de Estatística e Base de Dados no desenvolvimento das suas competências, nomeadamente as descritas nas alíneas b) e d) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 1/2004, de 2 de Janeiro, que estabelece a Lei Orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia, justifica a criação, dentro daquela Direcção de Serviços, de uma variedade funcional de Estatísticas de Comércio Internacional. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, determino a constituição de uma unidade funcional denominada Estatísticas de Comércio Internacional, com as seguintes atribuições:

a) Desenvolver e aplicar metodologias de tratamento e análise quantitativa para a elaboração de estudos sobre comércio internacional;

b) Disponibilizar informação estatística tratada sobre comércio internacional aos organismos do MEI.

1 de Junho de 2006. - O Director, Miguel Lebre de Freitas.