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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 851/2006
Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 185.º da Constituição da República Portuguesa, serei substituído na minha ausência de 17 a 30 de Agosto de 2006, por motivo de gozo de férias, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, Dr. Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.
11 de Agosto de 2006. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
