Despacho n.º 17873/2006, de 4 de setembro

Despacho n.º 17 873/2006

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito Jorge Tiago Veiga Quaresma Viana Barra para prestar funções de assessoria técnica ao meu Gabinete na área da sua especialidade.

2 - Pela prestação de tais funções, realizadas com subordinação hierárquica, é atribuído ao nomeado uma remuneração mensal de Euro 2440, acrescida do abono mensal de subsídio de refeição e ainda dos subsídios de férias e de Natal, calculados sobre o montante da remuneração anteriormente referida e sujeitos a todos os descontos legais.

3 - A presente nomeação produz efeitos a partir da data da sua assinatura e é valida pelo período de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo.

1 de Agosto de 2006. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.