Edital n.º 109/2005 (2.ª série) - AP, de 16 de fevereiro

Edital n.º 109/2005 (2.ª série) - AP. - Dr. Rui Miguel Rocha da Cruz, presidente da Câmara Municipal de Vagos:

Torna público, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para efeitos do artigo 91.º do mesmo diploma, que a Câmara Municipal, em sua reunião de 13 de Fevereiro de 2004, e a Assembleia Municipal de Vagos, em sua sessão do dia 24 de Setembro de 2004, aprovaram a tabela de taxas devidas ao exercício da actividade industrial.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicados no Diário da República e em jornais locais.

E eu, (Assinatura ilegível), chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

5 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Rocha da Cruz.

Tabela de taxas devidas ao exercício da actividade industrial

Nota Justificativa

O Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, que estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial, prevê que pelos actos relativos à instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais, a que se refere o n.º 1 do seu artigo 25.º, é devido o pagamento de taxas.

De acordo com n.º 3 do mesmo artigo, o presente Regulamento estabelece as regras para o cálculo e actualização das taxas devidas pela participação da Câmara Municipal nos actos em causa.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e nos termos dos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do consignado na alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterado e republicado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Vagos, sob proposta da Câmara Municipal, aprova a seguinte tabela de taxas inerentes ao exercício da actividade industrial.

Artigo 1.º

Taxas pelo exercício da actividade industrial

1 - Os montantes das taxas a cobrar pela Câmara Municipal são calculados pela aplicação de factores multiplicativos sobre uma taxa base, acrescidos do valor imposto pela Portaria n.º 470/2003, de 11 de Junho, relativa à participação nos actos por outras entidades e a distribuir em partes iguais pelas mesmas (n.º 6 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril).

2 - Faz parte integrante do presente Regulamento o quadro anexo, que define os factores a aplicar no cálculo referido no número anterior.

Artigo 2.º

Taxa base

O valor da taxa base (Tb) é de 78,44 euros, que será actualizado anualmente em função da variação média da taxa de inflação dos últimos 12 meses (excluída a classe habitação), com referência ao mês de Outubro de cada ano.

Artigo 3.º

Taxa final

A taxa final (Tf) é calculada pela fórmula:

Tf = Tc + Te

em que;

Tc = taxa devida ao município = Tb x Fs;

Fs = factor de serviço;

Te = taxa devida às outras entidades pela aplicação da Portaria n.º 470/2003, de 11 de Junho.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Quadro 1

(ver documento original)