Edital n.º 111/2005 (2.ª série) - AP, de 16 de fevereiro

Edital n.º 111/2005 (2.ª série) - AP. - Dr. José Luís Serra Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Valença:

Torna público que, mediante proposta desta Câmara Municipal formulada por deliberação tomada em sua reunião de 7 de Dezembro findo, a Assembleia Municipal deste concelho, em sua sessão de 22 do mesmo mês, aprovou a seguinte redacção para os quadros VII, XII e XV do Regulamento Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação:

QUADRO VII

Alvará de licença ou autorização de utilização revistas em legislação específica

Descrição ... Valor (em euros)

1 - Emissão do alvará de licença/autorização de utilização e suas alterações:

1.1 - Bebidas ... 160,00

1.2 - Restauração ... 175,00

1.3 - Restauração e bebidas ... 200,00

1.4 - Restauração e ou bebidas com espaço de dança ... 500,00

2 - Emissão do alvará de licença/autorização de utilização e suas alterações por cada estabelecimento de restauração/bebidas com instalações destinadas a fabrico próprio (pastelaria, panificação e gelados, de acordo com a classe D do Decreto-Lei n.º 25/93) ... 250,00

3 - Emissão do alvará de licença/autorização de utilização e suas alterações:

3.1 - Hipermercados e supermercados:

a) Por metro quadrado até 3000 ... 0,50

b) Por cada metro quadrado além dos 3000 ... 1,00

3.2 - Mercearias, salsicharias, peixarias, drogarias, cabeleireiros e barbeiros, produtos fitofarmacêuticos, depósitos de venda de pão, centros de estética e similares ... 250,00

3.3 - Talhos ... 250,00

3.4 - Armazéns de peixe e mariscos ... 400,00

3.5 - Armazéns de carne ou derivados ... 400,00

3.6 - Postos de abastecimento de combustíveis (por metro quadrado) ... 1,00

3.7 - Outros estabelecimentos não especificados nos números anteriores ... 200,00

4 - Emissão do alvará de licença/autorização de utilização e suas alterações por cada casa de jogos electrónicos e ou bilhares ... 500,00

5 - Emissão do alvará de licença/autorização de utilização e suas alterações por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico ... 350,00

6 - Emissão de licença de exploração de instalações de armazenamento e de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos:

6.1 - De instalações com capacidade até 2,5 m3 ... 15,00

6.2 - De instalações com capacidade entre 2,5 m3 e 50 m3 ... 50,00

6.3 - De instalação com capacidade superior a 50 m3 ... 500,00

7 - Emissão do alvará de utilização de parques de sucata ... 500,00

8 - Emissão do alvará de autorização de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios ... 250,00

QUADRO XII

Vistorias

Descrição ... Valor (em euros)

1 - Vistorias para emissão de licença ou autorização de utilização:

1.1 - Habitação (por fogo e seus anexos) ... 15,00

1.2 - Comércio, serviços ou profissões liberais (por unidade de ocupação) ... 35,00

1.3 - Indústria ou armazenagem (por unidade de ocupação) ... 80,00

1.4 - Outros fins ... 15,00

2 - Vistorias para emissão de licença/autorização de utilização - casos especiais:

2.1 - Restauração e ou bebidas (por estabelecimento) ... 175,00

2.2 - Restauração e ou bebidas com sala de dança (por estabelecimento) ... 500,00

2.3 - Comércio e serviços da área alimentar e não alimentar (por estabelecimento) ... 175,00

2.4 - Hipermercados e supermercados (por estabelecimento) ... 250,00

2.5 - Empreendimentos hoteleiros, turísticos e de turismo em espaço rural (por unidade) ... 350,00

3 - Vistorias específicas:

3.1 - Verificação das condições de utilização dos edifícios ou suas fracções ... 7,50

3.2 - Título constitutivo de propriedade horizontal ... 15,00

3.3 - Recintos de espectáculo e de divertimento públicos ... 10,00

3.4 - Verificação parcial de obras de urbanização para redução do montante da caução ... 15,00

3.5 - Alteração de utilização prevista no respectivo alvará ... 15,00

3.6 - Determinação das condições de higiene e salubridade ... 10,00

3.7 - Instalações de armazenagem de combustível:

3.7.1 - Vistorias relativas ao processo de licenciamento ou verificações posteriores:

3.7.1.1 - Em instalações com capacidade até 2,5 m3 ... 25,00

3.7.1.2 - Em instalações com capacidade superior a 2,5 m3 e inferior a 50 m3 ... 125,00

3.7.1.3 - Em instalações com capacidade superior a 50 m3 ... 300,00

3.7.2 - Vistorias periódicas ou repetições:

3.7.2.1 - Em instalações com capacidade até 2,5 m3 ... 50,00

3.7.2.2 - Em instalações com capacidade superior a 2,5 m3 e inferior a 50 m3 ... 250,00

3.7.2.3 - Em instalações com capacidade superior a 50 m3 ... 600,00

3.8 - Parques de sucata ... 200,00

3.9 - Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes:

3.9.1 - Inspecções periódicas e extraordinárias ... 100,00

3.9.2 - Reinspecções ... 75,00

3.10 - Outras vistorias ... 10,00

QUADRO XV

Prestação de serviços administrativos

Descrição ... Valor (em euros)

1 - Alteração em proced. de licenciamento/autorização de loteamentos ... 30,00

2 - Averbamento em procedimentos de licenciamento/autorização de loteamentos:

2.1 - Do alvará de licença ou autorização ... 20,00

2.2 - Do alvará de utilização ... 15,00

2.3 - Outros ... 15,00

3 - Outros averbamentos não especificados ... 25,00

4 - Certidão de aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal:

4.1 - Emissão da certidão ... 20,00

4.2 - Taxa especial por fracção ... 2,50

5 - Outras certidões:

5.1 - Não excedendo uma lauda ... 10,00

5.2 - Por cada lauda além da primeira, ainda que incompleta ... 2,50

6 - Fotocópias simples de peças escritas ou desenhadas (por folha):

6.1 - Em papel A4 ... 0,25

6.2 - Em papel A3 ... 0,50

7 - Fotocópias autenticadas de peças escritas:

7.1 - Não excedendo uma lauda ... 5,00

7.2 - Por cada lauda, ainda que incompleta, além da primeira ... 1,00

8 - Cópias autenticadas de peças desenhadas (por metro quadrado ou fracção):

8.1 - Em papel de cópia ou semelhante ... 2,00

8.2 - Em papel VGTS ... 4,00

8.3 - Em papel poliéster ... 5,00

9 - Buscas (por cada ano):

9.1 - Até ao limite de cinco anos ... 15,00

9.2 - Por cada ano a mais ... 5,00

10 - Fornecimento de plantas topográficas em papel (por folha):

10.1 - Formato A4 ... 2,50

10.2 - Formato A3 ... 5,00

11 - Fornecimento de plantas topográficas ou outras em suporte informático (por folha) ... 6,00

12 - Pedido de reapreciação ou revalidação de processos:

12.1 - Operações de loteamento e ou obras de urbanização ... 20,00

12.2 - Trabalhos de remodelação de terrenos ... 15,00

12.3 - Obras de edificação com impacto semelhante a operação de loteamento ... 5,00

12.4 - Obras de edificação ... 7,50

13 - Fornecimento de avisos de obra ... 3,00

14 - Autenticação de documentos apresentados por particulares (cada folha) ... 5,00

15 - Depósito de ficha técnica da habitação ... 20,00

Mais torna público que a presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Por último, torna público que o presente edital substitui o que, acerca deste assunto, foi emitido por esta mesma Câmara, em 27 de Dezembro de 2004, sob o n.º 88.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que também vão ser afixados nos lugares públicos do estilo e publicado na 2.ª série do Diário da República.

E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Financeira da Câmara Municipal, o subscrevi.

6 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, José Luís Serra Rodrigues.