Aviso de Contumácia n.º 2004/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2004/2000 - AP. - Pelo 1.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos, correm seus termos legais uns autos de processo comum, registados sob o n.º 99/90, em que são: autor o Ministério Público e arguido Victor Manuel da Conceição Pereira, casado, industrial, nascido a 18 de Novembro de 1946, em Massarelos, Porto, filho de Armindo Rodrigues Pereira e de Maria da Conceição Ferreira Pereira, residente na Rua do Paraíso, 112, Porto, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigo 24.º, n.os 1 e 2, alínea c) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927. Nos referidos autos foi declarada cessada a situação de contumácia, em que o arguido se encontrava, em virtude de ter sido extinto, por prescrição, o procedimento criminal, conforme o disposto no artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.

24 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, António José Oliveira Santos Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, António Manuel da Silva Pereira.