Aviso de Contumácia n.º 2012/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2012/2000 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Baptista, Juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos, faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 34/99 do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel da Silva Santos, casado, trolha, nascido a 25 de Outubro de 1967, em Várzea, Barcelos, filho de Agostinho Pimenta dos Santos e de Júlia da Silva Azevedo, com última residência conhecida no lugar da Estrada, Várzea, Barcelos, foi o arguido declarado contumaz, por despacho de 6 de Outubro de 1999, em virtude de se encontrar indiciado pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, quatro crimes de burla, previstos e punidos pelo artigo 217.º, n.º 1, três crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 255.º, alínea a), e 256.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3, todos do Código Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade a partir de agora dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por eles celebrados, com proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de repartições públicas, até à sua apresentação em Juízo ou detenção.

26 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Batista. - A Escrivão Auxiliar, Carlos Miguel Araújo.