Aviso de Contumácia n.º 2039/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2039/2000 - AP. - O Dr. José Manuel Alves Flores, Juiz de direito do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Braga, faz saber que, por despacho de 19 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 449/99, pendente no 3.º Juízo deste Tribunal, foi declarado contumaz o arguido João Filipe Veiga Domingos, solteiro, nascido a 25 de Fevereiro de 1980, natural de Almada, filho de Vitor Manuel Ramos Domingos e de Clarinda Rafael Veiga Ramos, com última residência conhecida Rua da Agrinha, 54, Nogueira, Braga, actualmente a residir em parte incerta por haver indícios de ter cometido um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1 do Código Penal, o que implica para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do processo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta data, bem como a proibição de obtenção de certidões ou quaisquer outros documentos junto das conservatórias de registos civil, predial, automóvel e comercial, repartições de finanças, passaporte ou sua renovação, carta de condução, bilhete de identidade e certificado de registo criminal. Fica-lhe também vedado efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

19 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, José Manuel Alves Flores. - O Oficial de Justiça, Armando Lima Peixoto.