Aviso de Contumácia n.º 2041/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2041/2000 - AP. - O Dr. José Manuel Alves Flores, Juiz de direito do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Braga, faz público que, por despacho proferido a 23 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 609/99, pendente no 3.º Juízo deste Tribunal, foi declarado contumaz o arguido Francisco Paulo Bastos Alves, solteiro, nascido a 16 de Abril de 1971, natural da freguesia de São João do Souto, concelho de Braga, filho de Manuel Marques Alves e de Maria de Fátima Pereira Bastos, com última residência conhecida no lugar do Lameirão, 22, Nogueira, Braga, actualmente a residir em parte incerta por se encontrar indiciado pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, o que implica para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do processo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta data, bem como a proibição de obtenção de certidões ou quaisquer outros documentos junto das conservatórias de registos civil, predial, automóvel e comercial, repartições de finanças, passaporte ou sua renovação, carta de condução, bilhete de identidade e certificado de registo criminal. Fica-lhe também vedado efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

23 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, José Manuel Alves Flores. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Manuel Dias.