Aviso de Contumácia n.º 2043/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2043/2000 - AP. - O Dr. José Manuel Alves Flores, Juiz de direito do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Braga, faz saber que, por despacho de 25 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 623/99, pendente no 3.º Juízo deste Tribunal, foi declarado contumaz o arguido José Luís Campos Silva, casado, vendedor, nascido a 14 de Janeiro de 1957, na Sé, Braga, filho de José Rosas da Silva e de Maria Rosa Campos, portador do bilhete de identidade n.º 5868684, com última residência conhecida no lugar de Além, Esporões, Braga, actualmente a residir em parte incerta por haver indícios de ter cometido um crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, o que implica para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do processo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta data, bem como a proibição de obtenção de certidões ou quaisquer outros documentos junto das conservatórias de registos civil, predial, automóvel e comercial, repartições de finanças, passaporte ou sua renovação, carta de condução, bilhete de identidade e certificado de registo criminal. Fica-lhe também vedado efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

25 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, José Manuel Alves Flores. - A Oficial de Justiça, Deolinda Vilaça de Sá.