Aviso de Contumácia n.º 2070/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2070/2000 - AP. - O Dr. Vítor Sérgio Sequinho dos Santos, Juiz de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Évora, faz saber que, por despacho de 22 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 382/94, pendentes neste Juízo, contra o arguido Manuel António Barreira Pires, solteiro, soldado da G. N. R., nascido a 1 de Outubro de 1960, filho de Domingos António Pires e de Teresa dos Ramos Barreira, natural da freguesia de Fresulfe, concelho de Vinhais, portador do bilhete de identidade n.º 3954761, emitido em 22 de Maio de 1984, por Lisboa, com última residência conhecida em Fresulfe, Vinhais, pela alegada prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal de 1982, foi declarada a cessação da contumácia, determinada por despacho de 18 de Março de 1995, em virtude de ter sido extinto, por prescrição, o procedimento criminal.

22 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Vítor Sérgio Sequinho dos Santos. - A Escrivã Auxiliar, Maria Fernanda Marques Durão.