Aviso de Contumácia n.º 2074/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2074/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 435/98.7PBFAR, pendente no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, que o Ministério Público move á arguida Maria Alice Rodrigues da Silva José, casada, doméstica, nascida a 1 de Janeiro de 1967, natural de Carlão, Alijó, filha de João da Silva e de Maria Argentina Rodrigues, com última residência conhecida na Travessa do Pacheco, 5, 8700 Olhão, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciada por um crime de condução sem carta, previsto e punido no artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, foi declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica, a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pela arguida após esta declaração, a proibição de obter ou renovar a carta de condução de veículos e o passaporte, e a proibição de obter certidões ou registos junto das conservatórias ou efectuar qualquer registo.

22 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Adérito Manuel de Oliveira da Costa. - O Escrivão-Adjunto, Vitor Sampaio Lopes.