Aviso de Contumácia n.º 2080/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2080/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo n.º 452/98.7TBFAR, pendente no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, que o Ministério Público move ao arguido Valeriano José Silva Conceição, casado, comerciante, nascido a 10 de Dezembro de 1958, em Olhão, filho de Valeriano Justino da Conceição Viegas e de Alice Carapuça da Silva Nora, titular do bilhete de identidade n.º 5531274, emitido em 28 de Agosto de 1996, por Lisboa, e com última morada conhecida na Rua de Gonçalo Velho, 31, em Olhão, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado pela prática de dois crimes de ameaça, previstos e punidos pelos artigos 153.º, n.os 1, e 2, e 30.º, n.os 1 e 2, ambos do Código Penal, foi, por despacho de 19 de Outubro de 1999, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica, a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte, a carta de condução, e a proibição de obter certidões e de efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias dos registos civil, predial, comercial automóvel, Direcção Serviços de Identificação Civil, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

19 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Jorge Miguel Antunes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Neves Júnior.