Aviso de Contumácia n.º 2101/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2101/2000 - AP. - A Dr.ª Margarida Paula Ferreira Leitão e Sousa, Juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães, faz saber que, por despacho de 18 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, registado sob o n.º 593/99, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel de Jesus Santos da Silva, filho de José da Silva e de Maria dos Santos, nascido em 24 de Dezembro de 1959, desempregado, divorciado, natural de Selho São Cristóvão, Guimarães, portador do bilhete de identidade n.º 7698594, emitido em 5 de Agosto de 1998, em Lisboa, com última residência conhecida no lugar do Quintal, Infias, Guimarães, por haver cometido um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1 e um crime de introdução em casa alheia, previsto e punido pelo artigo 190.º, n.º 1, ambos do Código Penal, foi o arguido declarado contumaz, artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados, directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obtenção de documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas pelo arguido (artigos 336.º, n.º 1 e 337.º, n.os 1 e 3, ambos do Código de Processo Penal).

22 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Margarida Paula Ferreira Leitão de Sousa. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)