Aviso de Contumácia n.º 2171/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2171/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, Juíza de direito da 3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, Juiz singular, registados sob o n.º 1142/94, a correr termos neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel dos Santos Marques Mendes, natural de São Vicente, Abrantes, onde nasceu a 16 de Novembro de 1955, filho de Miguel Marques e de Maria Navalho dos Santos Pequeno, e com última residência conhecida na Rua do Engenheiro Rodrigues de Carvalho, lote 4, 4.º, F, Marvila, em Lisboa, por ter cometido um crime de condução de veículos motorizados em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, de que, por despacho de 11 de Novembro de 1999, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel, e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

22 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Rosária L. da Silva Matos.