Aviso de Contumácia n.º 2180/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2180/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 962/92.2JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel da Conceição Barreira, natural de Angola, nascido a 2 de Março de 1965, solteiro, filho de António Barreira e de Maria da Conceição Fernandes, e com última residência conhecida no Edifício Sameiro, 26, 1.º, esquerdo, Penafiel, ao qual é imputado um crime previsto e punido pelo artigo 317.º, n.os 1, alínea a), e 5, do Código Penal de 1982, por despacho de 24 de Setembro de 1999, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que os autos foram declarados prescritos.

30 de Setembro de 1999. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - O Escrivão-Adjunto, José Rui Bento dos Santos.