Aviso de Contumácia n.º 2195/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2195/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 27 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 399/96.1GCLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando José Ridell Costa Santos, filho de Fernando José dos Santos e de Filomena Conceição Ridell dos Santos, nascido a 25 de Agosto de 1977, solteiro, serralheiro civil, natural da Guiné-Bissau, titular do bilhete de identidade n.º 12145628, e com última residência conhecida na Travessa da Avenida da República, 3, Buraca, Amadora, acusado, nestes autos, por crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 280.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, foi declarada a cessação da contumácia, por se ter apresentado em juízo, situação que se encontrava desde 12 de Maio de 1998, por até então se encontrar ausente em parte incerta, cessando, assim, consequentemente, as imposições referidas no artigo 337.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal.

5 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Orlanda Marques. - O Escrivão Auxilair, Luís Carlos Pereira Bento.