Aviso de Contumácia n.º 2205/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2205/2000 - AP. - O Dr. Elias Arantes Tomé, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, por despacho de 24 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 294/99, que o Ministério Público move a António Manuel Vieira Carneiro, casado, empreiteiro da construção civil, nascido a 28 de Novembro de 1964, natural de Leça da Palmeira, Matosinhos, filho de António Vieira Carneiro e de Maria Hermínia Ferreira Vieira, titular do bilhete de identidade n.º 6996325, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Gonçalves Zarco, 2473, Santa Cruz do Bispo, Matosinhos, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a data de hoje e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução de veículos automóveis ou motociclos e passaporte e certidões ou registos junto das conservatórias dos registos civil, predial e de automóveis, bem como de aí efectuar qualquer registo, e, ainda, a proibição de movimentar, por si ou através de outrem, quaisquer contas bancárias de que seja titular ou co-titular, em quaisquer entidades bancárias que operem em Portugal.

24 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Elias Arantes Tomé. - A Oficial de Justiça, Maria Celeste Correia de Sá.