Aviso de Contumácia n.º 2239/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2239/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo, n.º 272/95.0PEOER (2), do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Soares de Carvalho, nascido a 10 de Janeiro de 1962, filho de Teodoro de Carvalho e de Joana Soares de Carvalho, natural de Cabo Verde, titular do bilhete de identidade n.º 16119016, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente que foi na Rua Dois, 163, Alto de Santa Catarina, Cruz Quebrada, Dafundo, ao qual lhe é imputado os crimes de ofensas corporais, homicídio de forma tentada e furto, previstos e punidos pelos artigos 142.º, 131.º, 22, 23.º, 74.º e 296.º do Código Penal, foi, por despacho de 11 de Outubro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, implicando essa declaração os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandado de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Coelho.