Aviso de Contumácia n.º 2269/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2269/2000 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida Cardo, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes, faz saber que, por despacho de 10 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 171/97, em que é arguido Luís Manuel da Silva Gomes, casado, vendedor, nascido a 16 de Setembro de 1965, em Raimonda, Paços de Ferreira, filho de José Luís Gomes e de Maria Helena Pereira da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 10153198, com última residência conhecida na Rua do Padre Castro, 102, 4.º, frente, Freamunde, Paços de Ferreira, por estar indiciado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º e 26.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, uma vez que, apesar de notificado para se apresentar em Juízo não o fez no prazo que lhe foi fixado. Tal declaração tem o efeito de implicar a suspensão dos termos ulteriores do processo, quanto ao arguido, até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e implica, ainda, a anulabilidade de todos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição para o mesmo de obter documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas, artigo 337.º do Código de Processo Penal.

17 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida Cardo. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Ferreira.