Aviso de Contumácia n.º 2282/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2282/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 23 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 7/96, a correr termos pelo 2.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes, que o Ministério Público move contra o arguido Júlio Orlando dos Santos Magalhães, casado, barman, natural de Moçambique, nascido a 22 de Junho de 1972, filho de António da Silva Magalhães e de Maria Glória Alves dos Santos, titular do bilhete de identidade n.º 11170978-4, emitido em 26 de Abril de 1993, pelo Arquivo de Identificação do Porto, residente em Monte Alto, Rebordosa, Paredes, pela eventual prática do crime de ofensas corporais, previsto e punido pelo artigo 142.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia, oportunamente proferida contra o referido arguido, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

23 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Agostinho Tavares de Freitas. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Graça Barbosa da Costa.