Aviso de Contumácia n.º 2284/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2284/2000 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães, Juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 9 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 367/98, da 1.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José Ernesto Caetano de Sousa, casado, comerciante, nascido a 9 de Fevereiro de 1960, em Moçambique, filho de Manuel Moreira de Sousa e de Maria José Fernandes Caetano, titular do bilhete de identidade n.º 7025742, emitido em 6 de Junho de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente na Rua do Professor Urbano de Moura, 105, 1.º, frente, Santa Marinha, Vila Nova de Gaia, em que é acusado de ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter certidões em conservatórias, serviços de notariado, serviços fiscais e Registo Nacional de Pessoas Colectivas, bem como atestados de residência e outros, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e livrete ou título de registo de automóveis, e, ainda, o arresto em todas as contas bancárias em que o arguido figure como único titular.

12 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - O Escriturário Judicial, (Assinatura ilegível.)