Aviso de Contumácia n.º 2321/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2321/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 284/99, da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, em que é arguida Ângela Maria Duarte Marinho, solteira, estudante, nascida a 7 de Maio de 1980, em Massarelos, Porto, filha de Manuel Marinho da Silva e de Dulce Maria Duarte Marinho da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 11729566, emitido pelo Arquivo de Identificação do Porto, e com última residência conhecida na Urbanização do Sol, 32, porta 9, Triana, Rio Tinto, Gondomar, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, é a arguida acima identificada declarada em situação de contumácia, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, versão de 1998), a caducidade desta declaração logo que a mesma se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, versão de 1998), a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, versão de 1998, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1, do mesmo Código), e a proibição de a arguida obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

18 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Jorge Augusto da Silva Dias. - A Escrivã-Adjunta, Maria Manuela Gomes Pinto de Zabala.