Aviso de Contumácia n.º 2343/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2343/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, registados com o n.º 435/98, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santarém, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Damião Lopes Ferreirinha, divorciado, empresário, nascido a 18 de Janeiro de 1960, em Maxial, Torres Vedras, com última residência conhecida na Rua C, lote 35, São Domingos de Rana, Cascais, foi aquele arguido declarado contumaz, por lhe ser imputado um crime previsto e punido pelos artigos 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e 217.º, n.º 1, do Código Penal revisto, com os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detenção a fim de ser sujeito a termo de identidade e residência, nos termos do artigo 196.º do Código de Processo Penal, neste Tribunal, ou em qualquer posto policial, não podendo a detenção exceder as 24 horas, e devendo ser imediatamente restituído à liberdade depois de prestado o termo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte. A presente declaração caduca quando o arguido se apresentar em juízo ou for detido.

29 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira de Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)