Aviso de Contumácia n.º 2371/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2371/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Albarran Alves de Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Seixal, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 594/96.3TASXL (1), que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Rui Manuel Alves Andrade Ferreira, filho de Manuel Andrade Ferreira e de Maria Helena Pereira Alves Ferreira, nascido a 14 de Janeiro de 1953, natural de Mercês, Lisboa, comerciante, casado, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua do Alto do Longo, 64, rés-do-chão, Lisboa, por ter cometido três crimes de emissão de cheque sem provisão, sendo dois previstos e punidos pela alínea c) do n.º 1, e um pela alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 18 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, tendo tal situação os seguintes efeitos para o arguido: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração, a proibição de obter documentos, certidões ou registos, incluindo a carta de condução, junto de autoridades públicas e a suspensão dos termos ulteriores do processo.

10 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Albarran Alves de Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Olívia Gouveia.