Aviso de Contumácia n.º 2374/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2374/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Albarran Alves de Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Seixal, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 3298/96.3JDLSB (7), a correr termos pelo 2.º Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Berenice Bernardo, filha de Bernardo Chivinda e de Helena Humba, natural de Angola, nascida a 16 de Junho de 1956, solteira, com última residência conhecida na Rua de José Elias Garcia, Vila Brás, 1, rés-do-chão, Parede, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 12 de Novembro de 1999, foi a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, tendo tal situação os seguintes efeitos para a arguida: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e certificado do registo criminal e certidões ou quaisquer documentos que requeira nas repartições de finanças.

16 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Albarran Alves de Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Andrade.