Aviso de Contumácia n.º 2397/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2397/2000 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal singular, n.º 38/97, a correrem termos neste Tribunal, que o Ministério Público move contra a arguida Fernanda Manuela Soares dos Santos Lima, casada, nascida a 2 de Setembro de 1971, natural de Angola, filha de José Fernando Domingues dos Santos e de Maria de Fátima Soares Moreira dos Santos, residente na Estrada Exterior da Circunvalação, 8894, Porto, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi, por despacho de 16 de Novembro de 1999, e nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, julgada caducada a declaração de contumácia, em virtude de apresentação da arguida.

18 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)