Aviso de Contumácia n.º 2419/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2419/2000 - AP. - A Dr.ª Alda Casimiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão, faz saber que, por despacho de 11 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 517/99.8TBPTM, do 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Francisco Ramiro Monteiro, natural de Carpinteira, Montemor-o-Velho, nascido em 26 de Maio de 1970, filho de Francisco Monteiro e de Natividade Ramiro, com última residência conhecida numa barraca, em Algoz, por se encontrar acusado como autor de um crime previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, implicando tal declaração a suspensão dos ulteriores termos do processo até que o arguido se apresente em juízo; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração e a proibição de obter certidões ou registos nas conservatórias do registo civil, predial, comercial e de automóveis e de obter ou renovar carta de condução ou passaporte. Para se constar se lavrou o presente que vai ser devidamente assinado.

12 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Alda Casimiro. - A Escrivã-Adjunta, Ana Rita Mota.