Aviso de Contumácia n.º 2426/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2426/2000 - AP. - A juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 54/99, pendente no 3.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra a arguida Isaura Cândida Pereira Rodrigues, casada, empregada de balcão, natural de Águeda, nascida a 23 de Fevereiro de 1967, filha de Manuel Rodrigues Pereira e de Laurinda Pereira, portadora do bilhete de identidade n.º 7760039/8, de 19 de Maio de 1997, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Café S. Marcos, sito em Carvalhal da Portela, Valongo do Vouga, Águeda, por se encontrar indiciada pela prática de um crime de descaminho, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, foi a mesma, por despacho de 9 de Novembro de 1999, declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando, a partir desta data, a arguida proibida de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas (bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou suas renovações), certidões ou registos das autoridades competentes, o arresto de todas as contas bancárias da arguida em instituições financeiras a operar em Portugal e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta data.

10 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Abreu.