Aviso de Contumácia n.º 2455/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2455/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum, singular, n.º 88/97, do Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto, que o Ministério Público move ao arguido Fernando Bernardino Rebelo, solteiro, nascido a 15 de Novembro de 1978, na freguesia de Refojos, Cabeceiras de Basto, filho de Rosa Gonçalves Rebelo, residente em Passos, Cabeceiras de Basto, por ter cometido o crime de falta de recenseamento militar, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, foi, por despacho de 2 do corrente mês de Novembro, declarada cessada a contumácia.

5 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Alexandra Maria Bandeira F. Lage.