Aviso de Contumácia n.º 2461/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2461/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Xavier da Fonseca, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Caminha, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 8/99, que o digno magistrado do Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Manuel de Brito Martins, casado, nascido a 6 de Fevereiro de 1957, natural de Seixosa, Vila Verde, filho de José Martins Alves da Costa e de Rosa de Brito, com última residência conhecida no Lugar de Mó, Moure, Vila Verde, e outro, e actualmente em parte incerta, por haver cometido um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, por despacho de 2 de Novembro de 1999, visto os autos e verificada a impossibilidade de o notificar do despacho que designou dia para julgamento e, constatado que convocado editalmente não se apresentou em juízo, foi o mesmo arguido declarado contumaz - artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo, até à sua apresentação; a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar, qualquer documento, nomeadamente, carta de condução, bilhete de identidade e certidões de nascimento e casamento.

10 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Xavier da Fonseca. - O Escrivão-Adjunto, João Carlos dos Santos Costa.