Aviso de Contumácia n.º 2487/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2487/2000 - AP. - Anuncia-se que, nos autos de processo-crime comum, singular, n.º 84/99, pendentes no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, o arguido José Fernando Sampaio de Oliveira, casado, operário da construção civil, nascido a 20 de Setembro de 1966, natural de Pombeiro, concelho de Felgueiras, filho de Armando Ferreira de Oliveira e de Maria do Carmo da Silva Sampaio, com última residência conhecida em Trofa, Pombeiro, Felgueiras, por se encontrar acusado como autor de um crime de traficante-consumidor, previsto e punido pelo artigo 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi declarado contumaz, o que implica para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção. Implica, ainda tal declaração, a passagem imediata de mandados de detenção para sujeição do arguido a termo de identidade e residência, bem como a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a data de 5 de Novembro de 1999, a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução de veículos automóveis ou motociclos e o passaporte e a proibição de o mesmo obter documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas, designadamente, junto do Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, conservatórias dos registos civil, de automóveis e predial, cartórios notariais, embaixadas e consulados.

9 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria do Céu João do Vale Pires. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Maria Ribeiro Alves Pereira.